TERMOS DE OFERTA DA TRIMBLE

Versão 4.0 (Última atualização em 13 de agosto de 2026)

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Estes Termos de Oferta da Trimble ("Termos de Oferta"), os anexos inclusos, e qualquer Pedido, SOW, Termos Complementares e/ou Termos de Suporte (coletivamente, o "Contrato") são celebrados entre a Trimble e o Cliente (definido abaixo). Se o Cliente for uma sociedade, organização governamental ou outra pessoa jurídica, a pessoa que aceita o Contrato declara e garante que possui o direito, o poder e a autoridade para fazê-lo em nome do Cliente e para vinculá-lo ao Contrato.

O CONTRATO PODERÁ SER ACEITO PELO CLIENTE MEDIANTE ASSINATURA OU ACEITE DE UM PEDIDO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO QUE FAÇA REFERÊNCIA AO CONTRATO, MEDIANTE INDICAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE CLIQUE OU TRANSAÇÃO SIMILAR, OU MEDIANTE INSTALAÇÃO, ACESSO OU USO DE UMA OFERTA SUJEITA AO CONTRATO. APÓS A ACEITAÇÃO, O CLIENTE CONCORDA EM ESTAR JURIDICAMENTE VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM O CONTRATO, O CLIENTE NÃO PODERÁ INSTALAR, ACESSAR OU USAR A OFERTA. 

Qualquer conflito ou inconsistência será resolvido na seguinte ordem de precedência: (1) Pedido, (2) Termos Complementares, (3) estes Termos de Oferta, (4) SOW (se aplicável) e (5) Termos de Suporte. Estes Termos de Oferta e quaisquer Termos Complementares aplicáveis regem o Pedido do Cliente e quaisquer renovações dele, salvo se termos prevalecentes forem especificados por ocasião da renovação. Se o Cliente tiver celebrado um acordo separado com a Trimble que expressamente rege o uso da Oferta, os termos desse acordo prevalecerão sobre o Contrato, e o Contrato não se aplicará àquela Oferta. Embora o Cliente possa emitir um pedido de compra ou documento similar para fins administrativos, nenhuma disposição dele, ou de outros formulários comerciais similares, se aplicará, modificará, substituirá ou alterará de qualquer forma os termos do Contrato, e quaisquer tais disposições não terão força ou efeito.

Este parágrafo aplica-se exclusivamente a compras realizadas por meio de um Revendedor. Se o Cliente (1) tiver contratado a Oferta por meio de um Revendedor, (2) não tiver concordado em se vincular ao Contrato ao contratar a Oferta junto ao Revendedor e (3) não concordar com o Contrato, o Cliente poderá devolver a Oferta ao Revendedor para reembolso integral, desde que o Cliente (a) não tenha instalado, acessado ou utilizado a Oferta e (b) devolva a Oferta no prazo de 14 dias a contar da transação inicial com o Revendedor. Caso contrário, o uso da Oferta pelo Cliente será regido pelos termos do Contrato conforme modificado pela Seção 9.3 (Compra por meio de Revendedor) abaixo.

1. Definições.

1.1. "Afiliada" significa uma entidade que, direta ou indiretamente, detém a propriedade ou controla, é detida ou controlada por, ou está sob propriedade ou controle comum com uma das partes, onde "controle" significa o poder de dirigir a gestão ou os negócios de uma entidade, e "propriedade" significa a propriedade direta ou indireta de mais de cinquenta por cento (50%) dos direitos de voto em circulação ou outros interesses de voto equivalentes de uma entidade.

1.2. "Serviço de IA" significa um serviço, funcionalidade ou capacidade que utiliza inteligência artificial, modelos de aprendizado de máquina ou outras tecnologias cognitivas disponibilizadas pela Trimble para processar Dados do Cliente e gerar, de forma autônoma ou semiautônoma, resultados ou ações.

1.3. "Dados Anonimizados" significa quaisquer dados coletados em conexão com a Oferta (incluindo Dados do Cliente) que foram agregados e/ou submetidos a processo de desidentificação de forma que nem o Cliente, nem qualquer um de seus Usuários Autorizados, nem qualquer outro indivíduo possa ser identificado a partir dos dados quando estes são compartilhados fora da Trimble ou de suas Afiliadas.

1.4. "Ferramentas de API" significa o conjunto de definições de sub-rotinas e protocolos fornecidos pela Trimble para construir conectividade entre a Oferta e sistemas de terceiros ("API"), ferramentas e kits de desenvolvimento de software para permitir o enriquecimento de aplicativos com funcionalidades avançadas, e materiais e ferramentas relacionados (por exemplo, código de exemplo), bem como quaisquer aprimoramentos ou modificações que a Trimble decida fazer nas Ferramentas de API de tempos em tempos, se e quando disponíveis.

1.5."Usuário Autorizado" significa qualquer funcionário do Cliente e, salvo se proibido pela Trimble no Pedido, na Documentação ou em quaisquer Termos Complementares, indivíduos que sejam prestadores de serviços, consultores ou clientes do Cliente, ou funcionários, prestadores de serviços, consultores ou clientes das Afiliadas do Cliente, que tenham sido autorizados pelo Cliente a acessar e usar a Oferta em seu nome, de acordo com o Contrato, incluindo, sem limitação, a Seção 7.5 (Acesso de Terceiros) e a Seção 15 (Confidencialidade), incluindo aqueles autorizados pelo Cliente a acessar e usar a Oferta simultaneamente em determinado momento, na medida expressamente indicada em um Pedido ("Usuário Simultâneo") e aqueles designados pelo Cliente por nome ou outro identificador para acessar e usar a Oferta ("Usuário Nomeado") em nome do Cliente.

1.6. "Informações Confidenciais" significa informações divulgadas à parte receptora sob o Contrato que são designadas pela parte divulgadora como de propriedade exclusiva ou confidenciais, ou que devem ser razoavelmente compreendidas como proprietárias ou confidenciais em razão de sua natureza e das circunstâncias de sua divulgação. As Informações Confidenciais da Trimble incluem, sem limitação, os termos e condições do Contrato e qualquer informação técnica ou de desempenho sobre a Oferta, incluindo a Documentação.

1.7. "Serviços de Correção" significa serviços baseados em assinatura que fornecem dados de observação e de correção diferencial em tempo real do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS).

1.8. "Cliente" é a entidade ou pessoa que baixou, acessou ou de outra forma obteve a Oferta.

1.9. "Dados do Cliente" significa qualquer informação, documento, material ou outro dado de qualquer tipo inserido pelo Cliente ou em seu nome na Oferta, ou criado ou gerado pelo Cliente por meio do uso da Oferta,  incluindo qualquer conteúdo original ou resultado gerado por meio do uso de um Serviço de IA pelo Cliente, mas excluindo qualquer Conteúdo da Oferta (conforme definido na Seção 7.1 abaixo) em tal conteúdo. Os Dados do Cliente excluem Dados de Uso e Dados Anonimizados.

1.10. "Disputa(s)" significa qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente do Contrato ou a ele relacionado.

1.11. "Documentação" significa as diretrizes de uso vigentes, a documentação técnica padrão, os Termos de Suporte, as políticas de uso aceitável ou outras políticas da Trimble, conforme vigentes à época e por ela disponibilizadas.           

1.12. "Firmware" significa software incorporado em um dispositivo de hardware fornecido pela Trimble e armazenado em memória não volátil, e não incluindo qualquer Software Licenciado. 

1.13. "Hardware" significa qualquer dispositivo de hardware da Trimble fornecido, emprestado ou vendido ao Cliente para o qual a Oferta é utilizada e/ou no qual o Firmware está instalado.

1.14. "Atividades de Alto Risco" significa qualquer atividade de missão crítica, atividade perigosa, de responsabilidade objetiva ou outra atividade na qual o uso ou falha da Oferta possa resultar em morte, lesões corporais ou dano físico ou ambiental. Exemplos de Atividades de Alto Risco incluem, mas não se limitam a: aeronaves, meios de transporte coletivo de passageiros, instalações nucleares ou químicas, sistemas de suporte de vida, equipamentos médicos implantáveis, veículos automotores, veículos autônomos, controle de tráfego aéreo, serviços de emergência ou sistemas de armamento. Atividades de Alto Risco não incluem o uso da Oferta para fins administrativos, para armazenar dados de configuração, ferramentas de engenharia e/ou configuração, ou outras aplicações não relacionadas a controle, cuja falha não resultaria em morte, lesões corporais ou dano físico ou ambiental.

1.15. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todo e qualquer direito, títulos e interesse em e sobre todos e quaisquer segredos comerciais, patentes, direitos autorais, marcas de serviço, marcas registradas, know-how, nomes comerciais, direitos sobre apresentação comercial e embalagem, direitos morais, direitos de privacidade, publicidade, direitos de base de dados e direitos similares de qualquer tipo, incluindo quaisquer pedidos, desdobramentos (continuations) ou outros registros referentes a qualquer dos itens anteriores, sob as leis ou regulamentos de qualquer autoridade governamental, regulatória ou judicial, nacional ou estrangeira, e o direito de propor ações judiciais, celebrar acordos (settle) e dar quitação (release) porinfrações passadas, presentes e futuras de qualquer dos itens anteriores.

1.16. "Lei(s)" significa todas as leis, normas, regulamentos, diretivas, ordenanças e convenções locais, estaduais/provinciais, federais e internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às matérias relacionados à privacidade de dados e transferência de dados, comunicações internacionais e exportação de dados técnicos ou pessoais.

1.17. "Chaves" significa senhas eletrônicas, atribuições de licença (entitlements), códigos de autorização ou outro mecanismo habilitador de uma Assinatura que valida a Assinatura como ativa e/ou habilita ou autoriza o uso da Oferta. 

1.18. "Software Licenciado" significa a forma de código objeto do software instalável que é licenciado ao Cliente pela Trimble sob o Contrato para implantação local (on-premises) ou em um dispositivo, bem como (a) qualquer Documentação, (b) quaisquer atualizações de versão (upgrades), atualizações periódicas (updates), novos recursos e aprimoramentos de funcionalidades e lançamentos de versões (releases) fornecidos por meio do Suporte, e (c) Ferramentas de API. O Software Licenciado exclui o Firmware.

1.19. "Pedido" significa qualquer formulário de pedido, cotação, proposta, contrato de venda, confirmação de atribuição de licença (entitlement) ou confirmação de pedido online emitido pela Trimble.

1.20. "Oferta" significa qualquer Software, Suporte, Serviços, Serviço de IA ou Serviços de Correção.

1.21. "Dados Proibidos" significa quaisquer (a) informações de pacientes, médicas ou outras informações de saúde protegidas reguladas pela Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (conforme alterada e complementada) ("HIPAA"); (b) dados de cartão de crédito, débito ou outros dados de cartão de pagamento sujeitos aos Padrões de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS); (c) informações sujeitas a regulamentação ou proteção sob a Lei de Proteção da Privacidade Online de Crianças ou a Lei Gramm-Leach-Bliley; (d) dados regulamentados por Leis que regem a segurança de infraestruturas críticas, salvo se a sua respectiva Documentação especificar expressamente que uma Oferta pode ser utilizada para tais dados; ou (e) quaisquer outras informações que sejam regulamentadas por Leis e não sejam necessárias para o uso da Oferta para a sua finalidade pretendida.

1.22. "Data de Provisionamento" significa a data em que a Trimble fornece pela primeira vez acesso à Oferta. Para um pacote composto por múltiplas Ofertas, a Data de Provisionamento será a data em que o pacote completo for totalmente provisionado.

1.23. "Revendedor" significa um distribuidor, concessionário autorizado ou revendedor autorizado pela Trimble. 

1.24. "Serviços" significa quaisquer serviços descritos no Pedido ou em um SOW, incluindo, sem limitação, treinamento, capacitação (enablement), implementação, configuração, consultoria ou fornecimento de conteúdo, e sujeito aos termos e condições do Anexo C.

1.25. "Software" significa Software Licenciado e/ou SaaS.

1.26. "SaaS" significa um serviço em nuvem para o qual o Cliente adquire uma Assinatura da Trimble sob o Contrato, bem como qualquer Documentação, quaisquer atualizações de versão (upgrades), atualizações pediódicas (updates), novos recursos e aprimoramentos de funcionalidades, Ferramentas de API.

1.27. "SOW"  significa uma declaração de trabalho ou acordo similar que rege a prestação de Serviços.

1.28. "Assinatura" significa o acesso a uma Oferta, conteúdo, dados e/ou outras informações pelo Prazo de Assinatura (definido abaixo).

1.29. "Termos Complementares" significa quaisquer termos aplicáveis em https://www.trimble.mom/en/legal/offering-terms ou URL substituta e quaisquer termos e condições adicionais da Trimble referenciados no Contrato ou em qualquer Pedido ou SOW. 

1.30. "Suporte" significa suporte e manutenção para Software, e conforme possa ser descrito nos Termos de Suporte aplicáveis, Termos Complementares, Documentação ou conforme especificado pela Trimble por escrito.

1.31. "Termos de Suporte" significa os termos e condições descritos nos Termos Complementares aplicáveis ou na Documentação que se aplicam à prestação de Suporte pela Trimble.

1.32. "Trimble" significa (i) para compras diretamente da Trimble: (A) a Trimble Inc. ou sua Afiliada identificada no Pedido ou SOW, ou (B) se nenhuma for especificada, a entidade Trimble identificada no Anexo A com base na localização do Cliente, e (ii) para compras realizadas por meio de um Revendedor localizado nos Estados Unidos, "Trimble" significa Trimble Inc., e para compras realizadas por meio de um Revendedor localizado fora dos Estados Unidos, "Trimble" significa Trimble Europe B.V.

1.33. "Propriedade Intelectual da Trimble" significa a Oferta, a Documentação e quaisquer materiais escritos e eletrônicos, informações de propriedade exclusiva (proprietary information), documentação, código, tecnologia, sistemas, infraestrutura, equipamentos e segredos comerciais desenvolvidos, fornecidos ou utilizados pela Trimble ou seus subcontratados para produzir e fornecer a Oferta, juntamente com todos os Direitos de Propriedade Intelectual neles contidos, bem como todas as modificações, melhorias, alterações ou obras derivadas dos mesmos, incluindo, sem limitação: (a) arquitetura eletrônica proprietária e outros elementos não literais da Oferta desenvolvidos pela Trimble, (b) especificações funcionais e técnicas e outras informações técnicas, de treinamento, de referência ou de serviço, documentação e manuais, e suas respectivas atualizações(updates), (c) Ferramentas de API, aplicativos personalizados e programas de computador, (d) processos, métodos, algoritmos, ideias e outros "know-how", (e) dados e informações fornecidos ou obtidos pela Trimble, (f) a Oferta sobre a qual o Cliente tem o direito de uso por meio de uma Assinatura, (g) resultados gerados por recursos e funcionalidades de IA generativa da Oferta na medida em que baseados em outras Propriedades Intelectuais da Trimble, e (h) equipamentos e arquitetura de rede. 

1.34. "Dados de Uso" significa os registros técnicos, dados e aprendizados da Trimble sobre o uso da Oferta e qualquer Hardware pelo Cliente. Os Dados de Uso excluem os Dados do Cliente.

1.35. "Limitações de Uso" significa o escopo de uso autorizado do Cliente para a Oferta conforme especificado no Pedido, nos Termos Complementares ou na Documentação, que pode incluir o tipo de Usuário Autorizado (por exemplo, Usuário Nomeado ou Usuário Simultâneo), posto de trabalho (seat),  cópia, instância, armazenamento de dados, CPU, computador, campo de uso, localização, ativo, projeto, orçamento de capital, orçamento operacional, automação, limitação de tráfego de requisições (rate limiting) ou outras restrições.

2. Ofertas. 

2.1. Assinaturas. O Cliente poderá acessar e usar uma Assinatura durante o Prazo de Assinatura exclusivamente para seus fins comerciais internos, de acordo com a Documentação, as Limitações de Uso e o Contrato. 

2.2. Software Licenciado. A Trimble, pelo presente, concede ao Cliente uma licença intransferível, não sublicenciável e não exclusiva, durante o prazo estabelecido no Pedido, para instalar, copiar e usar o Software Licenciado em sistemas ou dispositivos sob o controle do Cliente, exclusivamente para seus fins comerciais internos, de acordo com a Documentação, as Limitações de Uso e o Contrato. O Software Licenciado é licenciado, não vendido. Qualquer Software Licenciado implantado por meio de serviços de hospedagem prestados pela Trimble está sujeito aos termos e condições aplicáveis ao Software Licenciado.

2.3. Usuários Autorizados. Somente Usuários Autorizados podem acessar ou usar a Oferta. Os IDs de usuário são concedidos a pessoas físicas individuais e nominalmente identificadas, e cada Usuário Autorizado manterá as credenciais de login confidenciais e não as compartilhará com ninguém. O Cliente é responsável pelo cumprimento do Contrato por seus Usuários Autorizados e pelas ações realizadas por meio de suas contas. Na hipótese de um Usuário Autorizado não estar mais autorizado a usar a Oferta em nome do Cliente, o Cliente desativará prontamente o acesso do Usuário Autorizado. Salvo se expressamente permitido no Pedido, nos Termos Complementares ou na Documentação, o Cliente não poderá transferir o status de Usuário Autorizado de um indivíduo para outro. O Cliente notificará prontamente a Trimble caso tome conhecimento de que quaisquer credenciais de login de Usuário Autorizado foram comprometidas.

2.4. Restrições. O Cliente não deverá, e não permitirá nem euxiliará terceiros a: (a) fornecer acesso, distribuir, vender ou sublicenciar a Oferta a terceiros; (b) usar a Oferta para fornecer um serviço hospedado ou gerenciado a terceiros (por exemplo, como central de processamento de dados – service bureau); (c) usar a Oferta para desenvolver um produto ou serviço similar ou concorrente; (d) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte ou as Ferramentas de API não públicas de qualquer elemento da Oferta, exceto na medida expressamente permitida por Lei (e somente após notificação prévia por escrito à Trimble); (e) modificar ou criar obras derivadas da Oferta ou copiar qualquer elemento da Oferta (exceto em conexão com a realização de cópias do Software Licenciado exclusivamente na medida autorizada pelo Contrato); (f) remover ou obscurecer quaisquer avisos de direitos proprietários na Oferta; (g) publicar benchmarks ou informações de desempenho sobre a Oferta, exceto na medida expressamente permitida por Lei; (h) interferir na operação da Oferta ou em seu uso por terceiros, contornar suas restrições de acesso ou, sem a permissão prévia por escrito da Trimble, conduzir qualquer teste de segurança ou vulnerabilidade da Oferta; (i) transmitir vírus ou outros materiais prejudiciais à Oferta; (j) enviar à Oferta qualquer informação inadequada, difamatória, obscena ou ilegal, ou usar a Oferta para difamar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos de terceiros; (k) usar a Oferta para anunciar, oferecer vender ou comprar bens, ou de outra forma para fins de promoção comercial, salvo se esse for um uso pretendido da Oferta conforme declarado na Documentação; (l) para Software Licenciado, salvo se expressamente permitido no Pedido, nos Termos Complementares ou na Documentação, usar ou hospedar qualquer Software Licenciado em ambiente de servidor virtual; ou (m) para Serviços de Correção, retransmitir os Serviços de Correção ou transferir a Assinatura aplicável para os Serviços de Correção para um dispositivo diferente, sem o consentimento prévio por escrito da Trimble.

2.5. Ferramentas de API. A Oferta pode incluir uma ou mais Ferramentas de API que permitem ao Cliente desenvolver aplicativos, código ou serviços que se comunicam com a Oferta (coletivamente, "Aplicativos do Cliente"). As APIs, se houver, podem estar disponíveis mediante solicitação. O Cliente pode usar as Ferramentas de API para desenvolver Aplicativos do Cliente que interoperem com a Oferta para os fins comerciais internos do Cliente. O uso das Ferramentas de API pode estar sujeito a termos e condições adicionais. A Trimble pode aprimorar ou modificar as Ferramentas de API de tempos em tempos, se e quando disponíveis,  e a Trimble não é responsável pela compatibilidade de quaisquer modificações com os Aplicativos do Cliente. Caso o uso  das Ferramentas de API seja autorizado, sujeito aos termos do Contrato e em conformidade com a Documentação aplicável, o Cliente assume todos os riscos e responsabilidades relativos ao desenvolvimento ou uso de quaisquer Aplicativos do Cliente. Outros clientes ou a própria Trimble podem desenvolver de forma independente aplicativos similares aos Aplicativos do Cliente. A Trimble pode suspender ou limitar o uso pelo Cliente de integrações construídas com Ferramentas de API se a Trimble razoavelmente determinar que o uso das Ferramentas de API pelo Cliente ou outros meios manuais ou automatizados de acesso aos sistemas da Trimble é materialmente desproporcional ao uso de outros clientes.

2.6. Ofertas Não Comerciais. "Versões Gratuitas" significa qualquer Oferta disponível ao Cliente para uso sem cobrança separada. "Testes e Versões Beta" significa qualquer Oferta ou qualquer funcionalidade desta disponível em base de avaliação ou teste, ou em base alfa, beta, prévia, Trimble Labs ou outro acesso antecipado, seja gratuita ou não. As Versões Gratuitas e os Testes e Versões Beta são referidos coletivamente como "Ofertas Não Comerciais." Salvo se estabelecido de outra forma na Documentação, no Pedido ou de outra forma designado pela Trimble por escrito ou eletronicamente, o Cliente somente poderá usar as Versões Gratuitas em ambiente não produtivo e para fins não comerciais, e os Testes e Versões Beta somente poderão ser usados para avaliação interna do Cliente a fim de determinar se adquirirá uma licença ou assinatura da Oferta e para fornecer Feedback à Trimble. O período de uso dos Testes e Versões Beta será de 30 dias, salvo se designado de outra forma pela Trimble. Os Testes e Versões Beta podem ser inoperantes, incompletos e/ou incluir recursos que a Trimble pode nunca lançar, e suas funcionalidades, desempenho e informações de uso são Informações Confidenciais da Trimble. Não obstante qualquer outra disposição do Contrato: (a) a Trimble não tem obrigação de reter Dados do Cliente usados com Ofertas Não Comerciais; (b) a Trimble fornece as Ofertas Não Comerciais "no estado em que se encontram" sem garantia, indenização, níveis de serviço ou Suporte; (c) a responsabilidade da Trimble pelas Ofertas Não Comerciais não excederá US$50; (d) a Trimble pode encerrar o acesso a uma Oferta Não Comercial, por qualquer motivo a qualquer momento, imediatamente mediante notificação por escrito ou e-mail ao Cliente; e (e) o Cliente pode encerrar o uso de uma Oferta Não Comercial a qualquer momento cessando o uso da Oferta Não Comercial.

2.7. Versões Educacionais. Para qualquer versão da Oferta designada como "educacional" ou termo similar, o Cliente poderá usar a Oferta exclusivamente para fins educacionais, por exemplo, por um instrutor ou aluno em uma instituição de ensino e durante o exercício de atividades educacionais. As versões educacionais não podem ser usadas (a) por qualquer outra pessoa; (b) por qualquer instituição de ensino para fins não educacionais; ou (c) para qualquer finalidade lucrativa, incluindo trabalho profissional ou treinamento oferecido mediante pagamento, ou por entidades comerciais. 

2.8.  Entrega. A Oferta e as Chaves, se houver, serão entregues eletronicamente, salvo se especificado de outra forma no Pedido aplicável. Considera-se realizada a entrega  na data em que a Oferta e a Chave, se houver, forem pela primeira vez disponibilizadas ao Cliente.

2.9. Conformidade; Limitações de Uso. 

(a) A Oferta pode coletar e transmitir à Trimble dados de uso, status de Chaves, conformidade e ativação, e tais dados podem incluir dados pessoais. O Cliente não desativará, modificará ou interferirá na operação de qualquer tal funcionalidade da Oferta. O processamento de dados pessoais pela Trimble para fins de conformidade é descrito no Aviso de Privacidade da Trimble disponível em https://www.trimble.mom/en/privacy-notice. A Trimble pode usar as informações acima para qualquer finalidade comercial interna, como validar a autenticidade dos Usuários Autorizados, confirmar a conformidade do Cliente com o Contrato, registrar a Oferta, monitorar e validar a conformidade com as Limitações de Uso, para medição de licenças e para proteger a Trimble contra o uso não licenciado ou ilegal da Oferta.

(b) O Cliente cumprirá todas as Limitações de Uso. Se o Cliente exceder as Limitações de Uso durante o Prazo de Assinatura, a Trimble poderá faturar o Cliente pelo uso que exceder as Limitações de Uso aplicáveis pelo preço de tabela vigente da Trimble, e o Cliente pagará de acordo com o Contrato. As partes também podem acordar um ajuste das Limitações de Uso, caso em que o Cliente deverá assinar um novo Pedido e pagar quaisquer taxas aplicáveis.

(c) Mediante solicitação por escrito da Trimble, o Cliente deverá certificar por escrito que seu uso da Oferta está em total conformidade com o Contrato (incluindo quaisquer Limitações de Uso). A Trimble, ou seu representante autorizado, pode, mediante notificação prévia razoável de pelo menos dez (10) dias, inspecionar os registros e o uso da Oferta pelo Cliente para confirmar sua conformidade com o Contrato. Todas as inspeções serão realizadas durante o horário comercial regular e de forma que não interfira de maneira não razoável nas atividades do Cliente. O Cliente é responsável pelos custos de inspeção somente se a inspeção revelar que o uso não está de acordo com as Limitações de Uso ou outro escopo de uso licenciado. O Cliente deverá pagar prontamente todas as taxas não pagas. 

2.10 Firmware.  A Trimble concede ao Cliente o direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de usar o Firmware com a única finalidade de operar e usar o Hardware, sujeito a todos os termos e condições do Contrato (o Firmware será considerado uma Oferta para os fins da Seção 2.4 (Restrições).

3. Uso e Titularidade dos Dados. 

3.1. Titularidade dos Dados. Exceto pelos direitos limitados da Trimble estabelecidos no Contrato, na relação entre as partes, o Cliente é titular de todos os Dados do Cliente, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual a eles inerentes. A Trimble é titular de todos os Dados Anonimizados e Dados de Uso, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual a eles inerentes.

3.2. Direitos de Uso Limitado. O Cliente, pelo presente, concede à Trimble e a suas Afiliadas pelo Prazo de Assinatura o direito não exclusivo, mundial, irrevogável e livre de royalties: (i) de usar os Dados do Cliente para fornecer as Ofertas ao Cliente; (ii) de criar Dados Anonimizados; (iii) de usar e divulgar os Dados do Cliente conforme de outra forma permitido pelo Contrato ou por quaisquer instruções ou consentimentos do Cliente, por escrito ou por via eletrônica; e (iv) sujeito às obrigações de confidencialidade da Trimble previstas na Seção 15 (Confidencialidade) e a toda a Legislação de Proteção de Dados aplicável (conforme definido abaixo), de usar os Dados do Cliente para desenvolver, manter e aprimorar a Oferta e quaisquer outros produtos, softwares e serviços da Trimble ou de suas Afiliadas. 

3.3. Acesso aos Dados. O Cliente não terá acesso aos Dados do Cliente após o término ou expiração do Prazo de Assinatura, salvo se de outra forma especificado no Pedido, nos Termos Complementares ou na Documentação, ou se as partes acordarem de outra forma por escrito. 

4.Informações Pessoais; Proteção de Dados. A seção a seguir aplica-se a Clientes que atuam em contexto comercial ou empresarial. 

4.1. Todas as Leis relativas à proteção da privacidade e proteção de dados são referidas como "Legislação de Proteção de Dados". "Informações Pessoais" são definidas conforme a Legislação de Proteção de Dados Aplicável, ou, se não houver definição, como qualquer informação de identificação pessoal que seja (a) fornecida pelo Cliente ou em seu nome, ou (b) coletada automaticamente pela Oferta em nome do Cliente. "Aplicável", neste contexto, significa a Legislação de Proteção de Dados aplicável ao Cliente no local de seu estabelecimento principal ou à Trimble no local de seu estabelecimento principal, e as Leis cuja aplicação as partes acordem mutuamente por escrito. Cada parte cumprirá todos os requisitos Aplicáveis da Legislação de Proteção de Dados. Esta Seção é adicional e não exime as partes de suas obrigações, nem afasta ou substitui os direitos ou obrigações de uma parte sob a Legislação de Proteção de Dados aplicável.

4.2. O Cliente reconhece que: (a) ao cumprir suas obrigações sob o Contrato, a Trimble processa Informações Pessoais em nome do Cliente, exceto para registro de usuário, licenciamento de software, Dados de Uso e Dados Anonimizados, para os quais a Trimble atua como parte responsável, e (b) as Informações Pessoais podem ser transferidas, armazenadas ou acessadas fora do país onde o estabelecimento principal do Cliente está localizado a fim de fornecer a Oferta e cumprir outras obrigações da Trimble sob o Contrato.

4.3. O Cliente garantirá que possui todos os consentimentos e avisos necessários e adequados para (a) a transferência lícita das Informações Pessoais à Trimble pelo prazo e para os fins do Contrato e (b) o uso lícito, processamento e transferência das Informações Pessoais pela Trimble em conformidade com o Contrato.

4.4. Caso o tratamento de Dados Pessoais pela Trimble esteja sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679 – GDPR) ou ao Data Protection Act 2018 do Reino Unido, aplicar-se-á o Adendo de Tratamento de Dados (Data Processing Addendum – DPA) da Trimble, disponível no endereço eletrônico indicado pela Trimble (ou em outro que venha a substituí-lo). Mediante solicitação escrita do Cliente, as Partes firmarão referido DPA.

As transferências de Dados Pessoais realizadas por entidades da Trimble estabelecidas na Europa, na qualidade de exportadoras de dados, para entidades da Trimble estabelecidas nos Estados Unidos, na qualidade de importadoras de dados, serão regidas, em benefício do Cliente, pelas Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses – SCCs), disponíveis no mesmo endereço eletrônico ou mediante solicitação escrita à Trimble.

4.5. Se o processamento de Informações Pessoais pela Trimble estiver sujeito à Legislação de Proteção de Dados dos EUA, então o Adendo de Processamento de Dados dos EUA para Informações Pessoais do Cliente (disponível em www.trimble.mom/privacy/us-dpa-customer (ou qualquer URL substituta) fica incorporado ao presente por referência.

5. Obrigações do  Cliente.

5.1. Dados do Cliente. O Cliente é responsável por seus Dados do Cliente, incluindo seu conteúdo, exatidão e conformidade com as Leis. O Cliente declara e garante que fez todas as divulgações e possui todos os direitos, consentimentos e permissões necessários para usar seus Dados do Cliente com a Oferta e conceder à Trimble os direitos outorgados pelo Contrato, sem violar ou infringir Leis, direitos de terceiros (incluindo Direitos de Propriedade Intelectual e direitos de publicidade ou privacidade) ou quaisquer termos ou políticas de privacidade que se aplicam aos seus Dados do Cliente. 

5.2. Dados Proibidos; Atividades de Alto Risco. O Cliente não utilizará a Oferta com Dados Proibidos ou para Atividades de Alto Risco. O Cliente reconhece que a Oferta não se destina a cumprir quaisquer obrigações legais para esses usos, incluindo os requisitos da HIPAA, e que a Trimble não é um Parceiro Comercial contratado (Business Associate) conforme definido pela HIPAA. A Trimble e seus fornecedores isentam-se expressamente de qualquer responsabilidade por, e não serão responsáveis de qualquer forma decorrente de, qualquer uso da Oferta em conexão com Dados Proibidos ou para Atividades de Alto Risco.

5.3. Dependências e Compatibilidades. 

(a) A Oferta pode (i) exigir certas dependências, incluindo, sem limitação, conexão à internet, serviço celular, hardware, conexões de dados, sistemas operacionais, produtos, softwares e serviços de terceiros ou outros produtos e serviços da Trimble, e sinais de satélite (coletivamente, "Dependências"), e (ii) permitir compatibilidade e/ou interoperabilidade com outros produtos ou serviços disponibilizados pela Trimble, pelo Cliente ou por terceiros (coletivamente, "Compatibilidades"). 

(b) Dependências e Compatibilidades podem exigir o pagamento de um valor comercial separado e são regidas por seus respectivos termos e condições, e não pelo Contrato. Salvo se expressamente acordado de outra forma pelas partes por escrito, o Cliente é responsável por todas as Dependências e Compatibilidades. A Trimble pode modificar a Oferta de tempos em tempos e, exceto pelas Dependências ou Compatibilidades entre produtos da Trimble que a Trimble se comprometeu por escrito a manter durante o Prazo de Assinatura, a Trimble não garante que a Oferta continuará a operar ou ser compatível com quaisquer Dependências ou Compatibilidades. A Trimble não presta garantias e não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação sob o Contrato em relação a quaisquer Dependências ou Compatibilidades.

(c) O Cliente declara e garante que deverá, e deverá exigir que qualquer fornecedor de quaisquer Dependências e Compatibilidades: (i) estabeleça e mantenha salvaguardas técnicas, organizacionais, físicas e administrativas padrão do setor destinadas a garantir a segurança e a integridade da Oferta; e (ii) cumpra os controles de segurança, requisitos de configuração e limitações de acesso impostos pela Trimble, conforme possam ser modificados pela Trimble de tempos em tempos.

(d) Se o Cliente habilitar Dependências ou Compatibilidades com a Oferta, a Trimble pode acessar e trocar Dados do Cliente com as Dependências ou Compatibilidades em nome do Cliente. A Trimble não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação sob o Contrato em relação ao modo como quaisquer Dependências ou Compatibilidades usam ou processam os Dados do Cliente. Se a Trimble hospedar quaisquer Dependências ou Compatibilidades a pedido do Cliente, o Cliente declara e garante à Trimble que possui todos os direitos necessários. A Trimble pode cobrar valores adicionais pelos serviços de hospedagem. 

5.4. Conformidade. O Cliente notificará prontamente a Trimble caso tome conhecimento de (i) qualquer violação de obrigações de confidencialidade em relação à Oferta, (ii) qualquer infração (real ou alegada) dos Direitos de Propriedade Intelectual da Trimble na Oferta, ou (iii) qualquer uso não autorizado da Oferta por qualquer pessoa, e prestará assistência razoável à Trimble em conexão com qualquer demanda judicial ou procedimento relacionado a tais eventos.

6. Suspensão de Acesso. A Trimble pode suspender ou limitar o acesso do Cliente ao Software e a prestação de Suporte e Serviços, sem responsabilidade, total ou parcialmente, se (a) o Cliente violar quaisquer Limitações de Uso, a Seção 2.3 (Usuários Autorizados), a Seção 2.4 (Restrições) ou a Seção 5 (Obrigações do Cliente); (b) a conta do Cliente estiver em atraso por dez (10) dias úteis ou mais; ou (c) imediatamente, se os atos ou omissões do Cliente ou de qualquer de seus Usuários Autorizados ameaçarem a integridade, disponibilidade ou segurança da Oferta ou dos sistemas, produtos ou infraestrutura da Trimble (desde que a Trimble envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar previamente o Cliente sobre uma suspensão quando determinar que não existem circunstâncias emergenciais). A Trimble levantará a suspensão assim que a questão ou falha relacionada for solucionada a contento razoável da Trimble. Os valores continuarão a ser devidos durante o período de suspensão. 

7. Determinadas Funcionalidades. 

7.1. Conteúdo da Oferta. O Cliente pode ter acesso a dados ou conteúdo de terceiros ("Conteúdo de Terceiros") ou dados ou conteúdo da Trimble (coletivamente, "Conteúdo da Oferta") por meio da Oferta, seja incluído como parte de uma Assinatura ou como uma assinatura separada de terceiro. Qualquer Conteúdo da Oferta que constitua Propriedade Intelectual da Trimble é parte da Oferta. O Cliente não deverá: (i) acessar, extrair ou baixar qualquer Conteúdo da Oferta, ou partes do mesmo, em lote ou em massa por qualquer meio; (ii) usar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar qualquer hardware ou software que proíba solicitações em volume de informações; (iii) vender, oferecer para venda, alugar, sublicenciar ou transferir quaisquer cópias do Conteúdo da Oferta, ou partes do mesmo, a terceiros ou permitir que terceiros usem o Conteúdo da Oferta; (iv) usar o Conteúdo da Oferta para desenvolver um produto ou serviço similar ou concorrente ou incluir ou disponibilizar qualquer parte do Conteúdo da Oferta em qualquer outro produto ou serviço; (v) recriar o Conteúdo da Oferta ou de outra forma criar um banco de dados separado ou outro repositório de Conteúdo da Oferta; (vii) usar o Conteúdo da Oferta para treinar, enriquecer (augment) ou corrigir outro banco de dados ou repositório de informações; (viii) salvo se especificado de outra forma na Documentação, permitir que qualquer indivíduo que não seja um Usuário Autorizado acesse ou use o Conteúdo da Oferta e qualquer derivado do mesmo; ou (ix) disponibilizar qualquer parte do Conteúdo da Oferta ao público de qualquer forma. Mediante notificação da Trimble ou por ocasião do término ou expiração do Prazo de Assinatura, o Cliente cessará imediatamente o uso e excluirá ou destruirá todas as cópias eletrônicas e físicas do Conteúdo da Oferta. O Conteúdo de Terceiros é fornecido "no estado em que se encontra" e o Cliente assume todos os riscos e responsabilidades em relação a qualquer uso (ou resultados obtidos por meio) do Conteúdo de Terceiros. A Trimble e seus fornecedores não prestam garantias em relação a qualquer Conteúdo de Terceiros, incluindo quanto a sua precisão, disponibilidade contínua ou compatibilidade.

7.2. Código Aberto. A Oferta pode incorporar software de código aberto de terceiros, conforme listado na Documentação ou de outra forma disponibilizado pela Trimble. 

7.3 Segurança. Esta Seção aplica-se ao SaaS e aos serviços de hospedagem para Software Licenciado fornecidos em modelo de infraestrutura como serviço (Infrastructure as a Service — IaaS). A Trimble ou seu(s) provedor(es) de hospedagem terceirizado(s) empregará esforços comercialmente razoáveis para estabelecer e manter salvaguardas administrativas, físicas e técnicas razoáveis destinadas a proteger (a) a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente; (b) contra ameaças ou riscos previsíveis à segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente; (c) contra acesso ou uso não autorizado dos Dados do Cliente; e (d) contra processamento ilegal, destruição acidental ou perda dos Dados do Cliente.

7.4. Acesso de Terceiros. O Cliente autoriza a Trimble a conceder acesso à(s) sua(s) instância(s) da Oferta e compartilhar Dados do Cliente com quaisquer Usuários Autorizados de terceiros ou conforme de outra forma instruído pelo Cliente. O Cliente é o único responsável pela conformidade dos Usuários Autorizados de terceiros com o Contrato e por todos e quaisquer atos ou omissões de quaisquer Usuários Autorizados de terceiros. Os Usuários Autorizados de terceiros são considerados Representantes, conforme esse termo é definido e utilizado na Seção 15 (Confidencialidade). Os Usuários Autorizados de terceiros não são terceiros beneficiários previstos sob o Contrato. A Trimble não terá responsabilidade por qualquer ato ou omissão de quaisquer Usuários Autorizados de terceiros, inclusive no que se refere ao acesso ou uso da Oferta ou dos Dados do Cliente. O acesso ou uso da Oferta por terceiros deve ser para os fins comerciais internos do Cliente (ou de suas Afiliadas, se aplicável), sendo proibido o acesso ou uso para qualquer outra finalidade. Entre o Cliente e quaisquer Usuários Autorizados de terceiros, quaisquer dados ou outras informações carregados por tal terceiro na Oferta em nome do Cliente serão Dados do Cliente. 

8. Suporte. Se o Cliente for elegível para Suporte e pagar quaisquer valores aplicáveis, a Trimble disponibilizará o Suporte de acordo com os Termos de Suporte. 

9. Termos Comerciais.

9.1. Condições de Pagamento; Faturamento. 

(a) Os valores estão estabelecidos no Pedido ou SOW. Os valores de renovação para Assinaturas são aplicadas às tarifas vigentes da Trimble, independentemente de qualquer precificação com desconto em um Pedido anterior. Os valores  não incluem impostos sobre vendas, impostos sobre valor agregado, impostos sobre bens e serviços, encargos de exportação ou importação, encargos de transporte ou seguro, taxas alfandegárias e de importação, impostos sobre bens pessoais, sobretaxas e tarifas, ou encargos similares, todos os quais são de responsabilidade do Cliente. Salvo se o Cliente fornecer à Trimble autorização de pagamento direto ou certificado de isenção válido para a jurisdição competente, o Cliente pagará à Trimble todos os impostos, encargos e valores comerciais faturados pela Trimble em conexão com a Oferta. O Cliente pagará quaisquer taxas de transação e quaisquer lucros ou perdas cambiais incorridas nas transações. Se o Cliente permitir que a Trimble recupere Dados de Uso dos dispositivos do Cliente, o Cliente não cobrará da Trimble pelo uso do plano e dados do Cliente.

(b) A Trimble emitirá faturas de acordo com a frequência de faturamento indicada no Pedido ou SOW. O Cliente consente em receber faturas eletronicamente no(s) endereço(s) de e-mail fornecido(s) à Trimble para fins de faturamento, e aceita as faturas como se recebidas por correio. O Cliente é responsável por manter os endereços de e-mail atualizados junto à Trimble. A transmissão de uma fatura pela Trimble para o(s) endereço(s) de e-mail de faturamento fornecido(s) (independentemente de ser efetivamente recebida pelo Cliente) será considerada entrega dessa fatura pela Trimble. A não emissão de fatura pela Trimble de acordo com esta Seção não será considerada uma renúncia pela Trimble ao seu direito de receber pagamento nos termos do Contrato, mas o Cliente não será obrigado a efetuar o pagamento até que uma fatura de pagamento seja emitida pela Trimble ao Cliente.

(c) Salvo se estabelecido de outra forma no Pedido ou SOW, os pagamentos vencem em 30 dias a contar da data da fatura.  O Cliente efetuará o pagamento na moeda indicada no Pedido ou SOW.  A Trimble tem o direito de compensar eventuais créditos com saldos devedores anteriores na conta do Cliente. 

(d) Sujeito a quaisquer Leis em sentido contrário ou conforme de outra forma expressamente declarado no Contrato, os pagamentos são não reembolsáveis. Uma Disputa quanto a uma parte de qualquer fatura ou valor devido não dará ao Cliente qualquer direito de reter a parte não contestada dessa fatura ou valor. Os pagamentos em atraso não sujeitos a uma Disputa de boa-fé ficarão sujeitos à incidência de juros moratórios equivalentes à menor taxa entre 1,5% ao mês ou à taxa máxima permitida por Lei. O Cliente será responsável por todos os custos de cobrança de valores em atraso (incluindo honorários advocatícios). Por qualquer violação das obrigações de pagamento do Cliente sob qualquer Pedido ou SOW, a Trimble pode, sem limitar outros direitos e recursos da Trimble, declarar imediatamente vencidos e exigíveis os valores futuros ainda não faturados do Cliente sob todos e quaisquer Pedidos. A Trimble tem o direito contínuo de revisar o crédito do Cliente e, se razoavelmente determinado necessário pela Trimble, alterar as condições de pagamento do Cliente, podendo a qualquer momento exigir pagamento antecipado, garantia satisfatória (tal como, mas não se limitando a, uma carta de crédito irrevogável e confirmada aceitável para a Trimble) ou uma garantia de pagamento pontual antes do envio ou ativação do serviço.

9.2. Lojas de Aplicativos de Terceiros.

(a) Compra em Loja de Aplicativos. Se o Cliente obteve uma licença ou outro direito de uso da Oferta por meio de uma loja de aplicativos, marketplace ou site similar de terceiros (cada um, uma "Loja de Aplicativos"), a Loja de Aplicativos é considerada um "Revendedor" nos termos do Contrato, e o uso da Oferta pelo Cliente está sujeito à Seção 9.3 (Compra por meio de Revendedor). Exceto conforme expressamente estabelecido nas Seções 9.3 (Compra por meio de Revendedor) e 9.2(c) (Termos da Loja de Aplicativos), todos os valores não serão reembolsáveis após o pagamento . O download da Oferta pelo Cliente pode estar sujeito a outros termos especificados pela empresa administradora r da Loja de Aplicativos da qual o Cliente baixou a Oferta.

(b) Compras no Aplicativo. A Oferta pode oferecer ao Cliente a oportunidade de adquirir funções e/ou recursos adicionais dentro do aplicativo (uma "Compra no Aplicativo"). Todos os processos de faturamento e transação são gerenciados pelo provedor da Loja de Aplicativos (o "Provedor da Loja de Aplicativos") em cuja plataforma o Cliente baixou a Oferta e são regidos pelos termos e condições do Provedor da Loja de Aplicativos. Se o Cliente tiver quaisquer problemas relacionados a pagamento com Compras no Aplicativo, o Cliente deverá entrar em contato diretamente com o Provedor da Loja de Aplicativos. 

(c) Termos da Loja de Aplicativos. Se o Cliente baixou a Oferta da Loja de Aplicativos da Apple Inc., os Termos Adicionais para Aplicativos Apple, disponíveis em https://www.trimble.mom/en/legal/terms-and-conditions/apple-apps-additional-terms, aplicam-se à Oferta e estão incorporados por referência ao Contrato. Se o Cliente baixou a Oferta da Loja de Aplicativos da Google Inc., os Termos Adicionais para Aplicativos Android, disponíveis em https://www.trimble.mom/en/legal/terms-and-conditions/android-apps-additional-terms, aplicam-se à Oferta e estão incorporados por referência ao Contrato.

9.3. Compra por meio de Revendedor. Se o Cliente obteve a Oferta por meio de um Revendedor, os termos desta Seção são aplicáveis e prevalecerão em caso de qualquer conflito com quaisquer outras disposições do Contrato.

(a) O Contrato é celebrado entre a Trimble e o Cliente e rege todo o acesso e uso da Oferta pelo Cliente. Os Revendedores não estão autorizados a modificar o Contrato ou assumir quaisquer promessas ou compromissos  em nome da Trimble, e a Trimble não está vinculada a quaisquer obrigações para com o Cliente além do estabelecido no Contrato. A Trimble não é parte de qualquer contrato em separado celebrado entre o Cliente e o Revendedor, nem responderá nos termos deste, bem como não será responsável pelos atos, omissões, produtos ou serviços do Revendedor. Para fins da Seção 13 (Limitações de Responsabilidade), o preço de tabela aplicável da Trimble para a Oferta será considerado o valor pago ou a pagar pelo Cliente à Trimble nos termos do Contrato. 

(b) Em vez de pagar à Trimble, o Cliente pagará os valores aplicáveis ao Revendedor, conforme acordado entre o Cliente e o Revendedor. Se o Revendedor não pagar à Trimble os valores aplicáveis pelo uso da Oferta pelo Cliente, a Trimble se reserva o direito de encerrar o acesso e uso da Oferta pelo Cliente. 

(c) Os detalhes de compra do Cliente (por exemplo, a Oferta aplicável, o Prazo de Assinatura, as Limitações de Uso, a quantidade de Usuários Autorizados e quaisquer restrições adicionais ao escopo de uso) serão conforme indicado na confirmação de atribuição de licença (entitlement confirmation)  emitida pela Trimble, e o Revendedor é responsável pela exatidão de qualquer informação. Salvo se designado de outra forma pela Trimble, o Revendedor é o único responsável pela entrega da Oferta ao Cliente, e a Trimble não tem responsabilidade pelo eventual descumprimento pelo Revendedor de sua obrigação de entrega.

(d) As obrigações de garantia previstas na Seção 10.1 (Garantia Limitada) podem ser fornecidas por um Revendedor. O Revendedor não tem autoridade para prestar quaisquer declarações, representações, garantias ou compromissos em nome da Trimble. Se o Revendedor concordar em fornecer suporte de primeiro nível (front-line support) ou serviços profissionais ao Cliente, a Trimble não tem responsabilidade pelo suporte ou serviços profissionais fornecidos pelo Revendedor.

(e) Na hipótese de o Cliente ter direito a um reembolso nos termos do Contrato, o Cliente deverá solicitar o reembolso por meio do Revendedor. Qualquer solicitação enviada diretamente à Trimble será redirecionada ao Revendedor. A Trimble reembolsará quaisquer taxas aplicáveis ao Revendedor, e o Revendedor será o único responsável por reembolsar as taxas ao Cliente, salvo se especificado de outra forma pela Trimble. A Trimble não terá nenhuma responsabilidade adicional perante o Cliente na hipótese de o Revendedor não reembolsar as taxas ao Cliente.

10. Garantias e Isenções.

10.1. Garantia Limitada. Sujeito ao Contrato e a quaisquer Leis imperativas em sentido contrário, a Trimble garante ao Cliente que, durante o Período de Garantia, a Oferta funcionará em todos os aspectos materiais conforme especificado na Documentação. O "Período de Garantia" é (a) 90 dias a contar da Data de Provisionamento para Software Licenciado licenciado em caráter perpétuo, e (b) pelo prazo do Prazo de Assinatura aplicável, para quaisquer Assinaturas, exceto para Serviços de Correção, que são fornecidos sem garantia, "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Se a Oferta não estiver em conformidade com a Seção 10.1 (Garantia Limitada) durante o Período de Garantia, o Cliente poderá fazer uma reclamação de garantia razoavelmente detalhada no prazo de 30 dias após a descoberta do problema. Para quaisquer reclamações reportadas pelo Cliente dentro do Período de Garantia que a Trimble determine serem válidas, a Trimble corrigirá tal não conformidade emitindo instruções corrigidas, uma restrição ou um contorno técnico (bypass), ou pela substituição das Ofertas, a critério da Trimble. Sujeito a quaisquer Leis imperativas em sentido contrário, esses procedimentos constituem a exclusiva reparação do Cliente e a responsabilidade total da Trimble pelo descumprimento das Ofertas da garantia prevista nesta Seção. A garantia limitada acima aplica-se somente se e na medida em que (i) a Oferta associada à garantia seja devidamente instalada, configurada, interfaceada, mantida, armazenada e operada de acordo com a Documentação, e (ii) a Oferta associada à garantia não seja modificada ou mal utilizada. A garantia limitada acima não se aplica a (1) problemas causados por uso ou modificações não autorizados; (2) versões não suportadas ou não autorizadas da Oferta; (3) operação da Oferta sob qualquer especificação diferente da Documentação ou adicional a esta; (4) problemas em ou decorrentes de Dependências, Compatibilidades ou sistemas, produtos ou serviços de terceiros; ou (5) Ofertas Não Comerciais.

10.2. Isenções. 

OS TERMOS DE GARANTIA LIMITADA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NO CONTRATO OU EM QUAISQUER TERMOS COMPLEMENTARES APLICÁVEIS, SE HOUVER, CONSTITUEM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA TRIMBLE E REPARAÇÕES EXCLUSIVAS DO CLIENTE EM RELAÇÃO AOS MESMOS E SUBSTITUEM TODAS AS OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES DA TRIMBLE DECORRENTES DE, OU EM CONEXÃO COM, A OFERTA, A QUALQUER TEMPO, SEJA DURANTE OU APÓS A EXPIRAÇÃO DA GARANTIA APLICÁVEL. EXCETO PELOS TERMOS DE GARANTIA LIMITADA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, A OFERTA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E SEM GARANTIA OU CONDIÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO (MERCHANTABILITY), ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO. OS TERMOS COMPLEMENTARES PODEM CONTER ISENÇÕES ADICIONAIS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES DE PRAZO OU A EXCLUSÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PORTANTO AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR OU NÃO SE APLICAR INTEGRALMENTE AO CLIENTE. 

A TRIMBLE NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O USO DA OFERTA PELO CLIENTE SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE VÍRUS, MALWARE OU OUTRAS LIMITAÇÕES DE PROGRAMA, OU QUE TODOS OS ERROS SERÃO CORRIGIDOS; QUE A TRIMBLE REVISARÁ OS DADOS DO CLIENTE QUANTO À PRECISÃO; OU QUE A TRIMBLE MANTERÁ OS DADOS DO CLIENTE OU OUTROS DADOS SEM PERDA. A TRIMBLE NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASOS, FALHAS OU PROBLEMAS INERENTES AO USO DA INTERNET, SATÉLITES, COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS OU OUTROS SISTEMAS FORA DO CONTROLE DA TRIMBLE. A TRIMBLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL DE QUALQUER FORMA PELOS RESULTADOS OBTIDOS PELO USO DA OFERTA OU PELA CONFIANÇA DO CLIENTE NOS RESULTADOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS DE IA SÃO FERRAMENTAS PROBABILÍSTICAS E QUE SEUS RESULTADOS PODEM CONTER IMPRECISÕES, ERROS OU MATERIAL INCOMPLETO OU QUESTIONÁVEL. O CLIENTE CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA REVISÃO, VERIFICAÇÃO E USO FINAL DE TODO O CONTEÚDO E AÇÕES GERADOS POR IA, OU PELO CONTEÚDO DE QUAISQUER SISTEMAS DE TERCEIROS QUE O CLIENTE CONECTAR AO SERVIÇO DE IA. A TRIMBLE NÃO PRESTA GARANTIAS QUANTO À PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA DE QUALQUER CONTEÚDO OU AÇÃO GERADO POR IA. O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO, GESTÃO E CONTROLE DO USO DA OFERTA PELO CLIENTE. ESSA RESPONSABILIDADE INCLUI A DETERMINAÇÃO DOS USOS ADEQUADOS PARA A OFERTA E A SELEÇÃO DA OFERTA PARA ALCANÇAR OS RESULTADOS PRETENDIDOS. A TRIMBLE NÃO É PRESTADORA DE SERVIÇOS JURÍDICOS E QUAISQUER RESULTADOS, FORMULÁRIOS, POLÍTICAS OU OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS PELA TRIMBLE POR MEIO DA OFERTA OU DOCUMENTAÇÃO NÃO SE DESTINAM E NÃO DEVEM SER INVOCADOS COMO ASSESSORIA JURÍDICA OU PARECER JURÍDICO (LEGAL OPINION). O CLIENTE DEVE CONSULTAR SEU PRÓPRIO ADVOGADO QUANTO AO USO DE QUAISQUER RESULTADOS E MATERIAIS. O CLIENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES PARA TESTAR A CONFIABILIDADE E PRECISÃO DE QUALQUER RESULTADO DA OFERTA. O CLIENTE PODE TER OUTROS DIREITOS LEGAIS, MAS QUAISQUER GARANTIAS LEGALMENTE EXIGIDAS SERÃO LIMITADAS AO MENOR PRAZO LEGALMENTE PERMITIDO. 

10.3 Isenções Adicionais dos Serviços de Correção. O Cliente reconhece que os Serviços de Correção e o acesso à rede relacionado estão sujeitos a limitações de transmissão causadas por uma variedade de fatores, tais como condições atmosféricas, obstruções topográficas, limitações ou falta de cobertura do serviço de operadora subjacente e outras condições naturais ou decorrentes da ação humana. Adicionalmente, ruído de motor e ignição, blindagem metálica e interferência de usuários dos mesmos canais de rádio ou canais adjacentes podem limitar ou interferir nos Serviços de Correção. A Trimble não é responsável pelo funcionamento ou falha de funcionamento de satélites ou pela disponibilidade de sinais de satélite.

11. Vigência e Rescisão.

11.1. Licença Perpétua. Se o Cliente adquirir uma licença perpétua para Software Licenciado, a licença do Cliente para o Software Licenciado continuará em caráter perpétuo, sujeita aos termos e condições do Contrato. O Suporte para Software Licenciado pode estar disponível como uma Assinatura e é adquirido separadamente, salvo se indicado de outra forma pela Trimble por escrito ou no Pedido.

11.2. Assinaturas. Se o Cliente adquirir uma Assinatura, a duração do prazo inicial e de quaisquer renovações estão estabelecidas no Pedido (coletivamente, o(s) "Prazo(s) de Assinatura"). O Prazo de Assinatura terá início na data mais anterior entre (a) a Data de Provisionamento para cada Oferta ou (b) 90 dias após a data de venda da Assinatura. Cada Oferta poderá ter uma Data de Provisionamento diferente. Salvo se estabelecido de outra forma no Pedido ou conforme fornecido pela Trimble por escrito, cada Prazo de Assinatura será renovado por períodos sucessivos de mesma duração, salvo se qualquer das partes notificar a outra parte com pelo menos 30 dias de antecedência da não renovação antes da expiração do Prazo de Assinatura então em vigor. Salvo se estabelecido de outra forma pela Trimble por escrito, se o Cliente posteriormente adquirir uma ou mais Assinaturas adicionais, todas as Assinaturas do Cliente terão a mesma data de término e a Trimble pode faturar todos os valores de Assinaturas em uma única fatura. 

11.3. Rescisão. Qualquer das partes pode rescindir o Contrato (incluindo todos os Pedidos e SOWs) mediante notificação por escrito se a outra parte (a) descumprir substancialmente  qualquer disposição aplicável a ela nos termos do Contrato (incluindo obrigações de pagamento), desde que notificação por escrito de tal violação ou descumprimento tenha sido fornecida pela parte não infratora especificando tal violação ou descumprimento, e se tal violação ou descumprimento for passível de correção, a parte infratora não corrija tal violação ou descumprimento ou não apresente um plano de correção por escrito razoavelmente aceitável para a parte não infratora no prazo de trinta (30) dias corridos após o recebimento de tal notificação pela parte infratora; (b) encerre suas operações sem um sucessor; (c) busque proteção sob falência, concordata, fideicomisso, acordo de credores, composição ou processo similar, ou se um processo for instaurado contra essa parte e não for rejeitado ou extinto no prazo de 60 dias; ou (d) esteja então listada em, ou seja direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, proprietária em cinquenta por cento (50%) ou mais ou controlada por uma entidade ou pessoa listada em uma ou mais listas de triagem de exportação mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, pelo Departamento de Estado dos EUA ou pelo Departamento do Tesouro dos EUA, incluindo, mas não se limitando à Lista de Entidades, à Lista de Pessoas Negadas, à Lista Não Verificada e à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas, ou outras listas similares mantidas por qualquer autoridade governamental aplicável (cada uma dessas listas, uma "Lista de Partes Restritas").

11.4. Efeitos da Rescisão. Após a expiração ou rescisão do Contrato, do Pedido ou do SOW, o direito do Cliente de usar a Oferta cessará, e o Cliente cessará imediatamente todo e qualquer uso e acesso à Oferta e excluirá (ou, mediante solicitação, devolverá) todas as cópias de qualquer Oferta. 

11.5. Sobrevivência. As Seções 1 Definições, 2.4 (Restrições), 3.1 (Titularidade dos Dados), 5 (Obrigações do Cliente), 9.1 (Condições de Pagamento; Faturamento), 10.2 (Isenções), 11.4 (Efeitos da Rescisão), 11.5 (Sobrevivência), 12 (Direitos de Propriedade Intelectual), 13 (Limitações de Responsabilidade), 14 (Indenização), 15 (Confidencialidade), 16 (Disposições Gerais) e qualquer outro termo ou disposição que se aplique a eventos ocorridos após a expiração ou rescisão, sobreviverão ao término ou expiração do Contrato. Exceto quando uma reparação exclusiva for prevista, o exercício de uma medida reparatória [ou remédio contratual] nos termos do Contrato, incluindo a rescisão, não limita outras reparações que uma parte possa ter. 

12. Direitos de Propriedade Intelectual.

12.1. Propriedade Intelectual da Trimble. Entre as partes, exceto pelo uso limitado concedido nos termos do Contrato, a Trimble e seus fornecedores detêm e reterão toda a Propriedade Intelectual da Trimble e todas as cópias, modificações e obras derivadas dela. Nenhum Direito de Propriedade Intelectual é concedido pela Trimble ao Cliente exceto conforme expressamente previsto no Contrato. Os trabalhos realizados e os produtos entregáveis criados pela Trimble nos termos do Contrato, incluindo, sem limitação, por meio de Serviços, constituirão Propriedade Intelectual da Trimble e, para evitar dúvidas, não serão considerados "obras por encomenda" (works made for hire) pertencentes ao Cliente (exceto pela exceção limitada prevista no Anexo C). 

12.2. Feedback. O Cliente pode, de tempos em tempos, fornecer sugestões, comentários ou outros feedbacks à trimble.mom relação à Oferta ("Feedback"). Ambas as partes concordam que todo Feedback é e será fornecido inteiramente de forma voluntária. O Cliente não fornecerá qualquer Feedback que esteja sujeito a obrigações de confidencialidade e/ou sujeito a obrigações que exijam que quaisquer produtos, tecnologias, serviços ou documentações do Cliente que incorporem ou sejam derivados do Feedback, ou quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual do Cliente sejam licenciados ou de outra forma compartilhados com terceiros. O Cliente concede à Trimble e a suas Afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável, livre de royalties e totalmente quitada (fully paid up) para usar e de outra forma explorar o Feedback. 

13. Limitações de Responsabilidade. 

13.1. EXCETO PELAS REIVINDICAÇÕES EXCLUÍDAS, NENHUMA PARTE (OU SEUS FORNECEDORES) SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS POR PERDA DE LUCRO OU RECEITA, DADOS PERDIDOS OU CORROMPIDOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE AVALIAÇÃO COMERCIAL (GOODWILL) OU CUSTOS DE COBERTURA ALTERNATIVA (COSTS OF COVER), OU QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, POR QUEBRA DE EXPECTATIVA (RELIANCE DAMAGES), INDIRETOS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER NATUREZA.

13.2. EXCETO PELAS REIVINDICAÇÕES EXCLUÍDAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE (E DE CADA UM DE SEUS FORNECEDORES) POR TODOS E QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO CONTRATO NÃO EXCEDERÁ, NO AGREGADO, OS VALORES PAGOS PELO CLIENTE À TRIMBLE DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES SOB O CONTRATO PELAS OFERTA(S) APLICÁVEL(IS) QUE DERAM ORIGEM À RESPONSABILIDADE. 

13.3 "REIVINDICAÇÕES EXCLUÍDAS" SIGNIFICA (i) AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE SOB O CONTRATO; (ii) DANOS DEVIDOS A TERCEIROS NOS TERMOS DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE UMA PARTE SOB O CONTRATO; (iii) QUALQUER VIOLAÇÃO PELO CLIENTE DAS SEÇÕES 2.3 (USUÁRIOS AUTORIZADOS), 2.4 (RESTRIÇÕES) OU SEÇÃO 5 (OBRIGAÇÕES DO CLIENTE); E (iv) QUAISQUER " REIVINDICAÇÕES EXCLUÍDAS " ADICIONAIS EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS EM QUAISQUER TERMOS COMPLEMENTARES APLICÁVEIS. 

13.4 AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTA SEÇÃO SERÃO APLICADAS NA MAIOR MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE OS DANOS PUDESSEM TER SIDO PREVISTOS OU SE UMA PARTE FOI INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E INDEPENDENTEMENTE DE OS DANOS DECORREREM DE VIOLAÇÃO DE UMA OU MAIS GARANTIAS, NÃO CONFORMIDADE, CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VIOLAÇÃO DE QUALQUER DEVER LEGAL OU DE OUTRA FORMA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR MORTE, LESÃO PESSOAL, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, DETERMINADOS ATOS INTENCIONAIS OU NEGLIGENTES, VIOLAÇÃO DE ESTATUTOS ESPECÍFICOS OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES. NESSE CASO, AS LIMITAÇÕES ACIMA NÃO SE APLICARÃO NA MEDIDA PROIBIDA POR LEI.

13.5. As renúncias e limitações nesta Seção constituem alocações de risco acordadas que fazem parte, em parte, da contraprestação pelo desempenho da Trimble sob o Contrato, e sobreviverão e se aplicarão mesmo que qualquer recurso limitado no Contrato falhe em seu propósito essencial.

14. Indenização. O Cliente defenderá, indenizará e isentará a Trimble de e contra todas e quaisquer reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas de terceiros (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis e outras despesas legais) decorrentes de ou em conexão com (a) uso ou modificação de qualquer Oferta em violação ao Contrato; (b) quaisquer Dados do Cliente, Dependências do Cliente ou de terceiros, ou Compatibilidades; ou (c) violação pelo Cliente das Seções 2.4 (Restrições), 5 (Obrigações do Cliente), 7.1 (Conteúdo da Oferta), 9.2 (Lojas de Aplicativos de Terceiros) ou 16.7 (Conformidade) (cada uma, uma "Reivindicação"). A Trimble notificará prontamente o Cliente por escrito de qualquer Reivindicação e cooperará em relação à Reivindicação às expensas do Cliente. O Cliente terá o direito exclusivo de controlar e celebrar acordo sobre [ou transigir em] qualquer Reivindicação, exceto que o Cliente não poderá celebrar acordo sobre uma Reivindicação sem o consentimento prévio por escrito da Trimble (o qual não será confessado ou recusado sem motivo razoável) se o acordo exigir que a Trimble admita qualquer responsabilidade, pague quaisquer valores ou tome qualquer medida ou se abstenha de tomar qualquer medida (exceto cessar o uso de materiais infringentes). A Trimble poderá participar da defesa de qualquer Reivindicação às suas expensas.

15. Confidencialidade. Como parte receptora, cada parte (a) protegerá a confidencialidade das Informações Confidenciais da parte divulgadora usando o mesmo grau de cuidado que usa para suas próprias informações de importância similar (mas não menos do que um nível de cuidado razoável); (b) não compartilhará as Informações Confidenciais da parte divulgadora com terceiros, exceto conforme permitido no Contrato ou com o consentimento prévio por escrito ou eletrônico da parte divulgadora, e (c) usará as Informações Confidenciais apenas para cumprir suas obrigações e exercer seus direitos no Contrato. A parte receptora pode divulgar Informações Confidenciais a seus funcionários, agentes, Afiliadas, contratados e outros representantes (coletivamente, "Representantes") que tenham necessidade legítima de conhecê-las (incluindo, para a Trimble, seus subcontratados), desde que (i) os Representantes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade não menos protetoras do que as previstas nesta Seção, e (ii) a parte receptora seja responsável por qualquer violação desta Seção pelos atos ou omissões de seus Representantes. Essas obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que a parte receptora possa documentar que (a) sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da parte receptora ou de seus Representantes, (b) ela legitimamente conhecia ou possuía em caráter não confidencial antes do recebimento sob o Contrato, (c) ela recebeu legitimamente de terceiro sem obrigação de confidencialidade, ou (d) ela desenvolveu de forma independente sem usar as Informações Confidenciais da parte divulgadora. O uso ou divulgação não autorizados de Informações Confidenciais pode causar dano substancial para o qual os recursos legais (por exemplo, indenização monetária) isoladamente são insuficientes. Na hipótese de violação real ou ameaçada por uma parte, a outra parte pode buscar tutela inibitória, além de outros direitos e recursos disponíveis, por violação ou ameaça de violação desta Seção, sem necessidade de comprovar danos efetivos ou de prestar caução ou outra garantia. Nada no Contrato proíbe qualquer das partes de fazer divulgações exigidas por Lei ou por ordem governamental ou judicial, desde que (se permitido por Lei) notifique a outra parte com antecedência e coopere razoavelmente em qualquer esforço da outra parte para obter tratamento confidencial. Mediante solicitação da parte divulgadora após a expiração ou rescisão do Contrato, a parte receptora excluirá todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora (excluindo os Dados do Cliente, que são tratados na Seção 3 (Uso e Titularidade dos Dados). As Informações Confidenciais podem ser retidas nos backups padrão da parte receptora após a exclusão, mas permanecerão sujeitas às restrições de confidencialidade do Contrato,.

16. Disposições Gerais.

16.1. Cessão. A Trimble pode ceder o Contrato mediante notificação ao Cliente. O Cliente não pode ceder ou transferir o Contrato (por operação da lei ou de outra forma) sem o consentimento prévio por escrito da Trimble, não podendo tal consentimento ser recusado sem motivo razoável. Qualquer cessão não permitida é nula. O Contrato vinculará e será em benefício dos sucessores e cessionários autorizados de cada parte.

16.2. Alterações; Modificação das Ofertas. A Trimble pode alterar o Contrato de tempos em tempos mediante notificação por escrito ao Cliente. As alterações entrarão em vigor na próxima renovação, se houver, do Contrato, salvo se a Trimble indicar uma data de vigência anterior. Se a Trimble exigir alterações com data de vigência anterior e o Cliente se opuser por escrito, a Trimble pode permitir que as alterações entrem em vigor na próxima renovação; entretanto, se a Trimble se recusar a permitir uma data de vigência posterior, o recurso exclusivo do Cliente é rescindir o Contrato mediante notificação à Trimble, caso em que a Trimble fornecerá ao Cliente um reembolso de quaisquer valores pré-pagos aplicáveis pela parte rescindida do Prazo de Assinatura atual. Para exercer esse direito de rescisão, o Cliente deve notificar a Trimble sobre suas objeções no prazo de trinta (30) dias após a notificação pela Trimble do Contrato alterado. Assim que o Contrato alterado entrar em vigor, o uso contínuo da Oferta pelo Cliente constituirá sua aceitação das modificações. A Trimble pode modificar as Ofertas, a Documentação e os Termos de Suporte para refletir novos recursos ou mudanças de práticas, desde que as modificações não diminuam materialmente as obrigações gerais da Trimble em relação à Oferta. 

16.3. Renúncia e Divisibilidade.  Nenhuma renúncia a qualquer disposição ou violação do Contrato (a) será eficaz, salvo se feita por escrito, ou (b) operará como ou será interpretada como uma renúncia continuada à disposição ou violação. Na hipótese de qualquer parte do Contrato ser considerada inválida ou inexequível, a parte será interpretada da forma mais próxima possível para refletir a intenção original das partes, ou se a interpretação não puder ser feita, a disposição ou parte desta será divisível do Contrato, desde que a invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade total ou parcial de qualquer disposição não afete a validade das demais disposições.

16.4. Força Maior.  Nenhuma das partes será responsável por qualquer inadimplência, atraso ou não cumprimento de suas obrigações sob o Contrato (exceto pelas obrigações de pagamento) devido a causas além do seu controle razoável, incluindo, sem limitação, greves, bloqueios, guerras, terrorismo, distúrbios civis, falhas de internet, satélites, infraestrutura de serviços públicos essenciais  ou de terceiros, interrupções na cadeia de suprimentos tecnológica, ordens ou ações governamentais, emergências nacionais ou regionais, pandemias ou desastres naturais ("Força Maior"), desde que a parte notifique prontamente a outra por escrito sobre a ocorrência e empregue esforços comercialmente razoáveis para retomar o cumprimento de suas obrigações afetadas o mais rápido possível. Os atrasos ou inadimplências justificados conforme previsto nesta Seção resultarão em prorrogações automáticas dos prazos de cumprimento por um período igual à duração dos eventos que justificam o atraso ou a inadimplência.

16.5. Notificações.  Qualquer notificação ou outra comunicação dada por qualquer das partes à outra em relação ao Contrato será considerada dada e recebida quando entregue pessoalmente, entregue por serviço de courier internacional de reputação que exija assinatura de recebimento endereçada à parte no seu endereço para notificações, ou entregue por e-mail (a) se para a Trimble, em legal_administration@trimble.mom, e (b) se para o Cliente, a um usuário administrativo do Cliente registrado na Trimble, com eficácia quando o destinatário, por e-mail de resposta, confirme o recebimento (uma resposta automática, por exemplo, uma mensagem de ausência, não constituindo confirmação de e-mail para fins desta Seção). A notificação será considerada eficaz no momento da entrega ou da recusa de tentativa de entrega. Qualquer das partes pode alterar seu endereço para notificações mediante notificação por escrito à outra. O endereço para notificações do Cliente será o endereço constante do Pedido ou SOW.  O endereço para notificações da Trimble será o endereço aplicável constante do Anexo A, ou se a entidade Trimble não estiver listada no mesmo, então no Pedido. Adicionalmente, qualquer notificação válida à Trimble deve incluir uma cópia obrigatória para: Trimble Inc., Attn: General Counsel - Important Legal Notice, 10368 Westmoor Drive, Westminster, CO 80021, EUA. A Trimble pode enviar notificações operacionais ao Cliente por e-mail ou por meio da Oferta, incluindo, sem limitação, modificações do Contrato ou da Documentação, avisos de suspensão, cobrança e rescisão relacionados a valores em atraso..

16.6 Controle de Exportações. O Cliente reconhece que a Oferta está sujeita a restrições de exportação pelo governo dos Estados Unidos e restrições de importação por certos governos estrangeiros. O Cliente não removerá nem exportará dos Estados Unidos e não permitirá que terceiros removam ou exportem dos Estados Unidos, ou permitirá a exportação ou reexportação de qualquer parte da Oferta ou qualquer produto direto da mesma: (a) para (ou para um nacional ou residente de) qualquer país embargado ou que apoia o terrorismo; (b) para qualquer pessoa constante da Tabela de Ordens de Negação do Departamento de Comércio dos EUA ou da lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA, ou que seja direta ou indiretamente detida em cinquenta por cento (50%) ou mais ou controlada por tal indivíduo ou entidade; (c) para qualquer país para o qual a exportação ou reexportação seja restrita ou proibida, ou em relação ao qual o governo dos Estados Unidos ou qualquer agência do mesmo exija uma licença de exportação ou outra aprovação governamental no momento da exportação ou reexportação sem primeiro obter tal licença ou aprovação; ou (d) de outra forma em violação a quaisquer restrições de exportação ou importação, Leis dos Estados Unidos ou de agência ou autoridade estrangeira. O Cliente garante que não está localizado em, sob o controle de, ou é nacional ou residente de qualquer país proibido ou consta em qualquer lista de partes proibidas, e que não é direta ou indiretamente detido em cinquenta por cento (50%) ou mais ou controlado, individual ou coletivamente, por tal indivíduo ou entidade, e devendo notificar a outra parte por escrito no prazo de cinco (5) dias úteis após tomar conhecimento de qualquer alteração em sua propriedade ou controle que possa fazer com que ela ou qualquer tal entidade figure em, ou esteja sujeita a designação em, qualquer Lista de Partes Restritas. O uso da Oferta é ainda restrito para o design ou desenvolvimento de armas nucleares, químicas ou biológicas ou tecnologia de mísseis, ou para atividades terroristas, sem a permissão prévia do governo dos Estados Unidos. O Cliente defenderá, indenizará e isentará a Trimble de qualquer responsabilidade (incluindo honorários advocatícios) decorrente do descumprimento pelo Cliente dos termos desta Seção. As obrigações do Cliente sob esta Seção sobreviverão à rescisão do Contrato por qualquer motivo.

16.7. Conformidade. Cada parte cumprirá em todos os aspectos materiais todas as Leis em conexão com seu desempenho do Contrato. Cada parte, e qualquer terceiro agindo em seu nome, cumprirá todas as leis e regulamentos anticorrupção e antissuborno dos Estados Unidos e internacionais aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei de Práticas Corruptas no Exterior dos EUA (U.S. Foreign Corrupt Practices Act), a Lei de Suborno do Reino Unido (U.K. Bribery Act) e outros (coletivamente, "Leis Anticorrupção"). Cada parte, e qualquer terceiro agindo em seu nome, não oferecerá, prometará ou dará direta ou indiretamente qualquer pagamento ou qualquer coisa de valor a um funcionário do governo ou a qualquer outro indivíduo ou entidade, quando a intenção for influenciar indevidamente qualquer ato ou decisão do funcionário do governo ou de outro indivíduo ou entidade, para obter ou reter negócios ou qualquer outro benefício ou vantagem comercial para qualquer das partes. Cada parte, e qualquer terceiro agindo em seu nome, também não solicitará nem aceitará qualquer tipo de pagamento ou qualquer coisa de valor de ninguém, quando a intenção for influenciar indevidamente quaisquer atos de uma parte ou de qualquer terceiro agindo em seu nome.

16.8. Lei Aplicável e Foro. A Lei, a jurisdição e o foro exclusivos e únicos para o Contrato e todas as Disputas serão: (a) conforme estabelecido no Pedido, se houver, ou (b) de outra forma, conforme estabelecido no Anexo A, em cada caso com exclusão de todos os demais tribunais e foros, e cada parte consente irrevogavelmente ao referido foro e jurisdição exclusivos e únicos; desde que a Trimble possa optar por propor ação nos tribunais com jurisdição sobre o local do Cliente. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e quaisquer disposições sobre conflito de leis que resultem em aplicação diferente não se aplicam.  Nenhuma Controvérsia poderá ser proposta por qualquer das partes após decorrido mais de um (1) ano do surgimento da respectiva pretensão, exceto que uma ação por falta de pagamento pode ser proposta no prazo de dois (2) anos após a data de vencimento. Cada parte, na maior medida permitida por Lei, renuncia a qualquer objeção, incluindo qualquer objeção baseada em forum non conveniens, ao ajuizamento de qualquer ação na respectiva jurisdição. 

16.9. RENÚNCIA AO JÚRI – REIVINDICAÇÕES NOS ESTADOS UNIDOS. PARA QUALQUER REIVINDICAÇÃO PROPOSTA EM TRIBUNAL ESTADUAL, FEDERAL OU OUTRO TRIBUNAL EM QUALQUER JURISDIÇÃO DENTRO DOS ESTADOS UNIDOS, CADA PARTE RENUNCIA IRREVOGÁVEL E INCONDICIONALMENTE, NA MAIOR MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO, CAUSA DE AÇÃO OU RECONVENÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA AO CONTRATO OU ÀS TRANSAÇÕES AQUI CONTEMPLADAS; DESDE QUE, ESTA DISPOSIÇÃO NÃO SEJA APLICADA OU APLICÁVEL NA MEDIDA EM QUE UMA RENÚNCIA AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI SEJA PROIBIDA POR, OU CONTRÁRIA À, POLÍTICA PÚBLICA DO ESTADO NO QUAL A AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO, CAUSA DE AÇÃO OU RECONVENÇÃO SEJA PROPOSTA.

16.10. Termos Específicos por Região. Termos e condições adicionais para regiões específicas estão estabelecidos no Anexo B.

16.11. Publicidade. Nenhuma das partes pode emitir comunicado à imprensa sobre a celebração do Contrato pelas partes sem a aprovação prévia por escrito da outra parte. Mediante aprovação por escrito, a Trimble pode identificar o Cliente (incluindo por meio do uso de seu nome e logotipo) como cliente da Trimble, inclusive no website da Trimble, e pode incluir o Cliente em seus materiais de marketing. 

16.12. Títulos; Idioma. Os títulos no Contrato foram inseridos apenas para conveniência e não terão efeito substantivo. O idioma de todas as partes do Contrato será em todos os casos considerado como um todo, de acordo com seu significado justo, e não estritamente em favor ou contra qualquer das partes. As partes reconhecem e concordam que o idioma do Contrato será considerado de autoria conjunta.

16.13. Subcontratados. A Trimble pode usar subcontratados no cumprimento de suas obrigações sob o Contrato e será responsável pelos atos e omissões de seus subcontratados no cumprimento das obrigações da Trimble no Contrato. 

16.14. Ausência de Terceiros Beneficiários. Exceto conforme possa ser expressamente declarado em quaisquer Termos Complementares, não há terceiros beneficiários sob o Contrato. 

16.15. Idioma Oficial. As partes solicitaram especificamente que o Contrato seja redigido em inglês. Les parties ont spécifiquement demandé que cette entente soit rédigée en anglais. Se houver conflito entre versões do Contrato em qualquer outro idioma, a versão em inglês prevalece. 

16.16. Contratantes Independentes. Cada parte é contratante independente da outra e não é funcionária, agente, fiduciária ou representante autorizada da outra parte. 

16.17. Acordo Integral. O Contrato estabelece o entendimento integral entre as partes em relação ao seu objeto e substitui todas as propostas, comunicações, acordos, negociações e representações anteriores ou contemporâneas, escritas ou orais, referentes ao mesmo objeto. Quaisquer termos ou condições adicionais, contrários e/ou pré-impressos constantes das aceitações, pedidos ou documentação de compra associada do Cliente são expressamente rejeitados e não terão efeito. 

16.18 Usuários Finais do Governo dos EUA. As Ofertas adquiridas por ou em nome do Governo dos EUA estão sujeitas a DIREITOS RESTRITOS e são licenciadas de forma consistente com as políticas estabelecidas em 48 C.F.R. § 12.212 (para agências civis) e 48 C.F.R. § 227.7202 (para o Departamento de Defesa). As Ofertas são "Software Comercial de Computador" e "Documentação de Software de Computador", conforme cada um desses termos é definido em 48 C.F.R. § 2.101 e 48 C.F.R § 227.7014, e utilizados nos §§ 12.212 ou 227.7202, conforme aplicável. O Software Comercial de Computador e a Documentação de Software de Computador são itens Comercialmente Disponíveis (COTS) desenvolvidos inteiramente às expensas privadas e prontamente disponíveis no mercado comercial. O Software Comercial de Computador e a Documentação de Software de Computador são licenciados ao Governo dos EUA somente com os direitos concedidos a usuários finais comerciais e públicos nos termos e condições aqui previstos. A Trimble se reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Governo dos EUA nos termos do Contrato.

Anexo A

Entidades da Trimble; Lei Aplicável; Foro/Jurisdição Exclusiva

* A localização do Cliente é o endereço de faturamento do Cliente especificado no Pedido, ou, se não houver, o endereço fornecido pelo Cliente à Trimble ao registrar sua conta online. 

** Os endereços das entidades Trimble não listadas deverão constar do Pedido ou SOW. Vide endereço para notificações adicional obrigatório para a Trimble na Seção 16.5 (Notificações).

Anexo B

Termos Específicos por Região

Este anexo fornece termos específicos por região para Austrália, União Europeia, França, Países Baixos e Alemanha.

Austrália

Para um Cliente que adquire a Oferta na Austrália, aplicam-se as seguintes disposições:

(a) Para fins desta Seção, "Lei de Proteção ao Consumidor Australiana" significa a Lei de Proteção ao Consumidor Australiana estabelecida no Anexo 2 da Lei de Concorrência e Consumidor de 2010 (Cth), conforme alterada periodicamente, e "Condição Não Excluível" significa as garantias ao consumidor, garantias, direitos ou recursos sob a Lei de Proteção ao Consumidor Australiana que não podem ser limitados, excluídos, restringidos ou modificados, e aos quais o Cliente pode ter direito. 

(b) Na medida permitida por Lei, a responsabilidade da Trimble em relação à violação de qualquer Condição Não Excluível será limitada, a seu critério, da seguinte forma: (i) no caso de produtos, ao reparo ou substituição dos produtos, fornecimento de produtos equivalentes, ou pagamento dos custos de reparo ou substituição dos produtos ou aquisição de produtos equivalentes; e (ii) no caso de serviços, ao refornecimento dos serviços ou pagamento do custo de refornecimento dos serviços.

(c) Nada no Contrato exclui, restringe ou modifica qualquer Condição Não Excluível.

(d) Nada no Contrato se destina a derrogar as obrigações da Trimble sob a Lei de Privacidade de 1988 (Cth), conforme alterada periodicamente.

(e) Quando os Pedidos constituírem um "Contrato de Pequena Empresa" no sentido da Lei de Proteção ao Consumidor Australiana:

     (i) A Trimble não acelerará as taxas futuras não faturadas do Cliente sob quaisquer Pedidos;

     (ii) As obrigações de indenização do Cliente sob o Contrato são reduzidas na medida em que os atos ou omissões da Trimble contribuíram ou causaram as reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas sofridas pelo Cliente; 

     (iii) A responsabilidade da Trimble em relação à violação de qualquer Condição Não Excluível será um Pedido Excluído; e

     (iv) Nenhuma Disputa ou ação legal decorrente do Contrato pode ser proposta por qualquer das partes após mais de três anos do surgimento de tal causa de ação. 

União Europeia 

Se e na medida em que o Capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 ("Lei de Dados") se aplicar a uma Oferta, aplica-se o seguinte:

O Cliente pode fornecer à Trimble aviso prévio por escrito de não menos que sessenta (60) dias solicitando mudar para um serviço de processamento de dados oferecido por um provedor diferente de serviços de processamento de dados, ou portar todos os dados exportáveis e ativos digitais na Oferta para uma infraestrutura de TIC local ("Migração"), após o que o Cliente tem um período de até 30 dias para realizar a migração ou portabilidade. Durante referido período, o Contrato permanece aplicável, incluindo as obrigações relativas à continuidade dos negócios e segurança, e a Trimble deverá (i) fornecer assistência razoável ao Cliente e a seus terceiros para a Migração, (ii) fornecer informações claras sobre riscos conhecidos à continuidade da prestação das Ofertas, e (iii) apoiar a estratégia de saída do Cliente relativa à Oferta afetada, incluindo o fornecimento dos Dados do Cliente e informações relevantes sobre seus Dados do Cliente. 

O Contrato será considerado encerrado, e o Cliente será notificado do encerramento, em um dos seguintes casos: (i) quando aplicável, após a conclusão bem-sucedida da Migração, ou (ii) ao final do período máximo de aviso referido nesta Seção, quando o Cliente não deseja realizar a Migração, mas excluir os Dados do Cliente. Em caso de tal encerramento, a Trimble terá direito a uma penalidade de rescisão equivalente às taxas devidas pela assinatura da Oferta encerrada até o final do Prazo inicialmente acordado, acrescidas de imposto sobre valor agregado ou imposto sobre vendas, conforme o caso. O Cliente não tem direito a reembolso de quaisquer taxas pré-pagas e é obrigado a pagar todas as faturas emitidas pelas Ofertas para as quais a Assinatura é encerrada nos termos desta Seção. Salvo se o Cliente puder recuperar informações sobre seus Dados do Cliente a partir do uso da Oferta, a Trimble fornecerá uma descrição detalhada dos Dados do Cliente sujeitos à Migração. A Trimble descreverá as categorias de Dados do Cliente específicas ao funcionamento interno da Oferta que devem ser isentadas dos dados exportáveis quando houver risco de violação dos segredos comerciais da Trimble ou de seus licenciantes, desde que tais isenções não dificultem ou atrasem o processo de migração previsto nesta Seção. A Trimble excluirá os Dados do Cliente após o encerramento do Contrato de acordo com suas práticas padrão de retenção. 

O aviso do Cliente solicitando a Migração à Trimble precisa especificar se a Migração é para um provedor alternativo, e então a identidade do provedor alternativo, ou para uma infraestrutura de TIC local; ou se a exclusão de seus dados exportáveis e ativos digitais é solicitada. Se a Trimble considerar a Migração durante o período de transição máximo obrigatório previsto nesta Seção como tecnicamente inviável, notificará o Cliente no prazo de 14 dias úteis após o recebimento do pedido e justificará razoavelmente a inviabilidade técnica e indicará um período de transição alternativo, que não excederá sete meses. O Contrato aplica-se durante esse período de transição mais longo. O Cliente pode prorrogar o período de transição uma vez por um período que o Cliente considere mais adequado para seus próprios fins. 

Se o Cliente adquiriu a assinatura de uma Oferta por meio de um Revendedor, o Cliente concorda que a Trimble pode cumprir suas obrigações sob esta Seção por meio de um Revendedor, e a Trimble concorda que o Cliente pode notificar por escrito o Revendedor em vez da Trimble. O Cliente concorda ainda com a penalidade de rescisão estabelecida acima como um direito de terceiro ao qual o Revendedor tem direito.

França

Para um Cliente que adquire a Oferta na França, aplicam-se as seguintes disposições:

A Seção 9.1(d) é alterada e reformulada para ter a seguinte redação:

(c) Os pagamentos em atraso incidirão juros à taxa de 1,5% ao mês ou à taxa mínima permitida por Lei (atualmente três (3) vezes a taxa de juros legal), a que for maior, contada da data de vencimento dos valores em questão até a data do pagamento integral. Uma indenização fixa por custos de cobrança no valor mínimo de € 40 será acrescida em conformidade com o Artigo L. 441-10.II do Código Comercial. O Cliente será responsável por todos os demais custos de cobrança de valores em atraso (incluindo custas judiciais e honorários advocatícios incorridos pela Trimble). Se o Cliente não contestar por escrito o valor de uma fatura até a data de vencimento da fatura, considera-se que o Cliente reconheceu a exatidão de tal fatura e renunciou ao seu direito de contestá-la. Uma disputa sobre parte de uma fatura ou valor devido dará ao Cliente o direito de reter ou atrasar o pagamento apenas da parte contestada.

 O seguinte é adicionado como Seção 13.4a imediatamente antes da Seção 13.5: 

(4a) CADA PARTE TEM A OBRIGAÇÃO DE LIMITAR OS DANOS QUE PODE SOFRER EM CASO DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELA OUTRA PARTE 

A definição de "Dados Proibidos" inclui qualquer informação de paciente, médica ou outra informação de saúde protegida regulada pelo Código de Saúde Pública francês e pelo RGPD; e a concessão de direitos pelo Cliente na Seção 2.1 (Assinaturas) será pelo tempo em que os Dados do Cliente forem protegidos por lei de propriedade intelectual.

Países Baixos

Para um Cliente que adquire a Oferta nos Países Baixos, aplicam-se as seguintes disposições:

As disposições da Seção 11.3 (Rescisão) são os únicos fundamentos para a rescisão do Contrato e, na medida permitida por Lei, o direito do Cliente de resolver o Contrato e reclamar indenização com base na legislação estatutária (incluindo, mas não se limitando ao art. 6:265 do Código Civil Holandês) é excluído.

A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA SEÇÃO 13 PELO PERÍODO DE 12 MESES INCLUI EXPRESSAMENTE QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO SOB UMA GARANTIA MENCIONADA NESTES TERMOS OU EM CONTRATOS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS E AS OBRIGAÇÕES DE RESTITUIÇÃO (ONDEDAANMAKINGSVERPLICHTINGEN) E DE INDENIZAR POR DANOS. A RESPONSABILIDADE POR MORTE OU DANOS PESSOAIS NÃO EXCEDERÁ EUR 1.250.000. 

A aplicabilidade do art. 6:227b, §1 e do art. 6:227c, §1 do Código Civil Holandês é excluída em qualquer Contrato entre a Trimble e qualquer pessoa que não seja consumidor. 

Alemanha

Se a lei alemã se aplicar ao Contrato, os seguintes termos são incorporados ao Contrato: 

1. Com relação à Seção 4, divergindo da Seção 4.3, fica acordado que as partes também celebram o DPA vinculado em https://www.trimble.mom/privacy ou URL substituta ao celebrar o Contrato. Mediante solicitação, o Cliente pode solicitar o envio de uma cópia assinada. A transferência de dados pessoais de instalações da Trimble na Europa, atuando como exportadora de dados, para instalações da Trimble nos Estados Unidos, atuando como importadora de dados, é regida pelas Cláusulas Contratuais Padrão, disponíveis na mesma URL ou mediante solicitação por escrito à Trimble.

2. Com relação à Seção 9.1(d), registra-se que, de acordo com a lei aplicável e desde que nenhum consumidor seja parte do Contrato, a taxa de juros máxima exigível é de nove (9) por cento acima da taxa básica de juros. A taxa máxima de juros aplica-se se os requisitos legais de inadimplemento (Verzug) estiverem cumpridos.  

3. Com relação à Seção 11.3, esclarece-se que os direitos legalmente disponíveis de rescisão extraordinária ou sem período de aviso prévio permanecem inalterados.  

4.  O seguinte se aplica quanto à Seção 10.2(a), a Seção 10.2(a) não se aplicará. Em relação à garantia (Gewährleistung), aplicam-se as disposições pertinentes dos Termos Complementares da Trimble. Adicionalmente, salvo se expressamente acordado por escrito, não se pretende que a Trimble forneça uma garantia que exceda ou complemente as disposições legais (gesetzliche Gewährleistung). 

5 Com relação à Seção 13 (Limitação de Responsabilidade), somente as seguintes disposições se aplicam a estas Seções:  

13.1. A Trimble é responsável por danos do Cliente causados intencionalmente ou por negligência grave, que sejam resultado do descumprimento de uma garantia explícita e por escrito, baseados em violação culposa de obrigações contratuais essenciais (denominadas obrigações cardinais), resultantes de lesão culposa à saúde, ao corpo ou à vida, ou pelos quais a responsabilidade esteja prevista na Lei de Responsabilidade pelo Produto ou em outra regulamentação legal imperativa, de acordo com as disposições legais. 

13.2 As obrigações cardinais são aquelas obrigações contratuais cujo cumprimento torna possível a execução adequada do contrato em primeiro lugar e nas quais o Cliente pode regularmente confiar, e cuja violação, por outro lado, coloca em risco a consecução do objeto do contrato. 

13.3 Em caso de violação de uma obrigação cardinal, a responsabilidade - na medida em que o dano seja baseado exclusivamente em negligência leve ou normal e não afete a vida, os membros ou a saúde - é limitada a danos que tipicamente surgem no contexto da entrega de tal software como o adquirido pelo Cliente e que devem ser previsivelmente esperados. 

13.4 Qualquer responsabilidade adicional – independentemente da base legal – tanto da Trimble quanto dos prepostos e auxiliares de cumprimento da Trimble é excluída.. 

13.5 Se os danos ao Cliente resultarem da perda de dados, a Trimble só será responsável se o dano não pudesse ter sido evitado caso o Cliente tivesse normalmente realizado backup dos dados em questão. 

6. Com relação à Seção 16.1, além da Seção 16.1, estipula-se que, no caso de alteração, o Cliente recebe um direito de rescisão imediato e incondicional. 

7. Com relação à cláusula 16.8, 

A seguinte Seção se aplica em substituição à Seção 16.8. Lei Aplicável e Foro. O Contrato e qualquer Disputa decorrente do mesmo serão regidos exclusivamente pelas leis da jurisdição aplicável à localização do Cliente conforme estabelecido no Anexo A (Entidades Trimble; Lei Aplicável; Jurisdição/Foro Exclusivos) sob "Lei Aplicável", sem consideração ou aplicação de disposições sobre conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Todas as reclamações, questões e Disputas decorrentes do contrato estão sujeitas ao Cliente, se o Cliente for um comerciante, uma entidade legal sob direito público ou um fundo especial sob direito público, ou se não tiver foro geral na República Federal da Alemanha, à jurisdição e foro exclusivos e únicos estabelecidos no Anexo A (Entidades Trimble; Lei Aplicável; Jurisdição/Foro Exclusivos) sob "Jurisdição/Foro Exclusivos". 

8.            Com relação ao parágrafo 16.14, a Seção 16.14 não se aplica.

Anexo C

Termos de Serviços

1. Disposições Gerais. A Trimble ou seus prestadores de serviços autorizados empregarão esforços comercialmente razoáveis para prestar Serviços ao Cliente conforme descrito no Pedido ou SOW. Quaisquer alterações de escopo devem ser feitas por escrito e aprovadas por representantes autorizados do Cliente e da Trimble. Estes Termos de Serviços aplicam-se apenas aos Serviços e não a quaisquer outras Ofertas, mesmo que outras Ofertas sejam referenciadas em um Pedido ou SOW. 

2. Treinamento e E-Learning. Para quaisquer Serviços consistentes na prestação de treinamento ou e-learning (por exemplo, vídeos, manuais), qualquer conteúdo disponibilizado pela Trimble não constituirá um Produto Entregável (conforme definido abaixo) e nenhum Direito de Propriedade Intelectual sobre o mesmo é cedido ou transferido ao Cliente. Salvo se um Pedido ou Documentação indicar o contrário, os valores de conteúdo de treinamento e e-learning pré-pago expirará se não for concluído no prazo de seis meses  a contar da data de vigência do Pedido ou SOW. A Trimble se reserva o direito de reagendar o treinamento se determinar de boa-fé que o comparecimento não é suficiente ou que o horário ou local originalmente programado não são mais viáveis. Se o Pedido indicar uma data até a qual os Serviços devem ser concluídos, essa data é apresentada para fins ilustrativos. A data efetiva de conclusão dos Serviços será informada na fatura.

3. Materiais do Cliente. O Cliente fornecerá à Trimble acesso razoável aos dados técnicos, programas de computador, arquivos, documentação e/ou outros materiais do Cliente (coletivamente, "Materiais do Cliente") e aos recursos, pessoal, equipamentos e instalações do Cliente na medida necessária para a prestação dos Serviços. O Cliente será responsável e assume o risco de quaisquer problemas decorrentes do conteúdo, precisão, integridade, competência ou consistência dos Materiais do Cliente ou de seu pessoal. Na medida em que o Cliente não forneça tempestivamente o referido acesso necessário para que a Trimble preste os Serviços, a Trimble ficará desonerada do cumprimento até que os itens ou o acesso sejam fornecidos. O Cliente concede à Trimble o direito limitado e revogável de usar os Materiais do Cliente com a finalidade de prestar os Serviços. O Cliente é e permanecerá proprietário dos Materiais do Cliente (incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual).

4. Instalações do Cliente. O Cliente fornecerá à Trimble acesso seguro às suas instalações na medida razoavelmente necessária para que a Trimble preste os Serviços, caso a prestação dos Serviços in loco seja necessária e acordada pelo Cliente. O pessoal da Trimble cumprirá as regras e regulamentos escritos razoáveis do Cliente relacionados ao uso de suas instalações, desde que tais regras e regulamentos escritos sejam fornecidos à Trimble antes do início dos Serviços in loco. 

5. Dependências do Cliente. O Cliente é responsável pela execução de todas as ações identificadas ou descritas no Contrato que sejam condição para que a Trimble preste os Serviços. Se a falta de ação do Cliente resultar em atraso da Trimble em relação a um cronograma de entrega, ou resultar em custos adicionais comprovados incorridos pela Trimble, a Trimble não será considerada em atraso em suas obrigações, e a Trimble terá direito ao pagamento de custos adicionais. 

6. Produtos Entregáveis. "Produto(s) Entregável(is)" designa quaisquer produtos entregáveis da Trimble expressamente estabelecidos em um SOW ou Pedido. A Trimble concede ao Cliente uma licença mundial, livre de royalties, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e não cedível para usar os Produtos Entregáveis para seus fins comerciais internos em conexão com a Oferta associada aos Produtos Entregáveis e somente pelo período em que o Cliente tiver uso autorizado da Oferta. Salvo se expressamente declarado de outra forma no Pedido ou SOW, a Trimble é e permanecerá proprietária (incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual) dos Produtos Entregáveis (excluindo quaisquer Materiais do Cliente) e de quaisquer modificações, melhorias e obras derivadas dos mesmos (incluindo na medida em que incorporem qualquer Feedback). Se as partes tiverem acordado que a Trimble cederá a propriedade dos Produtos Entregáveis (excluindo quaisquer materiais preexistentes da Trimble conforme estabelecido abaixo) ao Cliente, como condição precedente a tal cessão, o SOW relevante deve expressamente (a) identificar os Produtos Entregáveis específicos para os quais a propriedade será transferida ao Cliente e (b) estabelecer os termos e condições relativos à cessão. Com relação a quaisquer materiais preexistentes da Trimble fornecidos como componente necessário para um Produto Entregável de propriedade do Cliente, a Trimble concede ao Cliente uma licença mundial, livre de royalties, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e não cedível para usar tais materiais preexistentes exclusivamente para seus fins comerciais internos em conexão com a Oferta associada aos Produtos Entregáveis. 

7. Garantia Limitada. A Trimble prestará os Serviços de forma profissional e competente. Se notificada de não conformidade no prazo de dez (10) dias após a entrega dos Serviços aplicáveis, e se o Cliente fornecer justificativa suficientemente detalhada à Trimble para permitir que a Trimble identifique os Serviços não conformes, a Trimble, como sua única responsabilidade e obrigação pelo descumprimento desta garantia, deverá (a) represtar os Serviços não conformes sem custo adicional para o Cliente, ou (b) emitir um crédito por quaisquer Serviços que a Trimble identifique como não conformes. 

8. Despesas de Viagem. A Trimble faturará ao Cliente as despesas de viagem razoáveis e de desembolso incorridas em conexão com a prestação dos Serviços. As despesas podem ser faturadas separadamente dos preços comerciais e podem incluir, mas não se limitam a passagens aéreas e outros transportes, hospedagem e despesas incidentais. As despesas também podem incluir refeições reembolsáveis por uma taxa diária fixa, disponível mediante solicitação. 

9. Não Aliciamento. Durante a prestação dos Serviços e por um período de 12 meses após a conclusão dos Serviços relevantes, o Cliente não deverá, direta ou indiretamente, aliciar, contratar, engajar ou tentar qualquer dos atos anteriores em relação a qualquer pessoa que tenha sido funcionária ou contratada independente da Trimble que tenha prestado Serviços ao Cliente, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Trimble.